A devolução amigável está prevista na Lei Nº 13.448, que foi aprovada em 2017 e regulamentada em 2019. A legislação prevê que a concessionária que irá deixar o contrato continue prestando os serviços para garantir a segurança viária e fluidez do tráfego/logística até que o Governo Federal prepare uma nova licitação para definir a concessionária que irá substitui-la.

Em julho de 2021, a Rota do Oeste assumiu em audiência pública o compromisso de solucionar a questão da BR-163. Se até o final do ano não fosse possível viabilizar uma troca de controle, que traria celeridade ao processo de retomada das obras de duplicação, adotaríamos o caminho da devolução prevista pela Lei nº 13.448. E assim foi feito. O conceito da legislação é inteligente pois é uma forma de encerrar o contrato que não pôde ser cumprido em sua integralidade, mas amenizando os impactos desta ação para o usuário da rodovia e população, que seguirá contando a prestação de serviços essenciais com qualidade.

Enquanto o Governo Federal estrutura uma nova licitação para a BR-163, a Rota do Oeste segue prestando serviços e obras necessários para o tráfego seguro a quem utiliza a rodovia. O objetivo também é garantir a continuidade do escoamento da produção agrícola, principal motor do Estado.

O pedágio é a principal receita da Concessionária e somente por meio dessa arrecadação é possível manter todos os serviços prestados no trecho, como atendimentos operacionais, médicos, mecânicos e ainda a manutenção da rodovia com recuperação de pavimento, reforço da sinalização, conservação, entre outras atividades. O montante arrecadado com o pedágio continuará sendo reinvestido na BR-163/MT.

Desde que a Rota do Oeste assumiu a concessão, em março de 2014, já foram investidos mais de R$ 1,8 bilhão em obras de duplicação, recuperação, manutenção, sinalização, conservação e melhorias da rodovia, além da implantação do serviço de atendimento ao usuário.

A interrupção das obras de duplicação, em 2016, aconteceu após uma série de fatos decorrentes das crises econômica e política que assolaram o país e afetaram outras as concessões da chamada 3ª Etapa do Programa de Investimentos em Logística (PIL). O principal deles foi o recuo do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento) em conceder o Financiamento de Longo Prazo ao projeto, mesmo essa tendo sido uma condição garantida na licitação. Além disso, aumentos recorrentes dos preços de insumos asfálticos e outros contribuíram para o desequilíbrio financeiro.

A Rota do Oeste duplicou 120 km, garantindo segurança aos motoristas e passageiros, além de melhorar a fluidez do tráfego. Além disso, foram realizadas obras de infraestrutura como as passarelas em Sorriso, Rondonópolis e Sinop, melhorias de acessos, retornos em áreas urbanas e obras de drenagem em pontos de alagamento. Desde que chegou em Mato Grosso, a empresa trabalha todos os dias na manutenção, recuperação revitalização e conservação dos 453 km sob sua responsabilidade. Os motoristas e passageiros também contam com 18 bases de apoio ao longo dos 850,9 km sob concessão.

Porque neste trecho a responsabilidade de duplicação e manutenção da rodovia é do DNIT. O compartilhamento de obrigações está previsto no contrato de concessão e ocorreu porque, à época do leilão, o DNIT já contava com obras e empresas contratadas para realizar o serviço que, quando finalizado, seria repassado à Rota do Oeste. Como isso não ocorreu e os critérios previamente estabelecidos não foram atendidos, a manutenção segue a cargo do DNIT.

A Rota do Oeste não é responsável pelas obras de manutenção da pista, acostamento, nem pela limpeza ou sinalização desse trecho. O recurso do pedágio deste trecho é inteiramente destinado para manutenção da operação de postos de atendimento aos motoristas, guinchos e ambulâncias entre outros serviços disponíveis aos usuários da rodovia.

O processo de devolução amigável, estabelecido pela Lei Nº 13.448, possui alguns procedimentos para seu desfecho. O governo, por meio da ANTT, pode realizar, por exemplo, uma nova licitação para que uma empresa assuma a concessão. Esses trâmites, que seguem a legislação, devem durar pelo menos 2 anos. A Rota do Oeste está comprometida em realizar todas as etapas desse processo o mais rápido possível.

Não. A própria Lei federal 13.448, de 05 de junho de 2017, que regulamenta a devolução amigável da concessão, prevê que ao aderir ao mecanismo, a empresa renuncia ao contrato e futuras negociações junto ao objeto de renúncia, no caso a BR-163/MT. Além disso, a empresa está declarando não ter mais condições de seguir com o projeto e não faria sentido participar de uma nova licitação para a mesma finalidade, assumir a responsabilidade pela rodovia.